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Isabela Araujo

Rio de Janeiro (RJ)

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Advogada Criminalista;
Execução Penal/ Lei de Drogas/ Lei Maria da Penha

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Artigo · há 2 anos

Nova Regra do STF onde 40g de maconha agora é uso pessoal

STF fixa em 40g quantidade de maconha para diferenciar usuário de traficante STF decidiu, por maioria, que porte de maconha para uso pessoal não é crime. E estabeleceu nesta quarta-feira (26) o...

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Artigo · há 2 anos

Remição de pena por estudo: exemplos, legislação e recente decisão do STJ

A remição de pena por estudo é um benefício previsto na Lei de Execução Penal (LEP), que possibilita a redução do tempo de cumprimento da pena através da realização de atividades educacionais pelo...

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Artigo · há 2 anos

O que preciso saber sobre regime aberto?

O regime aberto, quando inicialmente fixado na sentença, destina-se ao condenado não reincidente cuja pena for igual ou inferior a 4 (quatro) anos conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Art. 33...

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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Comentário · há 4 anos

•HC 663.055 e o reconhecimento do Fishing Expedition

Isabela Araujo · há 4 anos

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